Tempo de Contribuição e Carência: Distinções e Implicações na Concessão de Aposentadoria – Tema 358 da TNU
Esclarecendo os Critérios para Benefícios Previdenciários Após a Reforma da Previdência.
Introdução
O sistema previdenciário brasileiro, regulamentado pela Constituição Federal de 1988 e por diversas legislações infraconstitucionais, prevê requisitos específicos para a concessão de benefícios aos segurados, entre os quais se destacam a exigência de tempo de contribuição e o cumprimento de um período de carência. Embora ambos os requisitos se referem a períodos de tempo, são institutos distintos com implicações diversas para a concessão dos benefícios previdenciários, especialmente no que tange à aposentadoria.
Este artigo tem como objetivo esclarecer a distinção entre tempo de contribuição e carência, abordando sua relação com a concessão de aposentadoria, à luz da jurisprudência e da recente alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente no que se refere ao Tema 358 da Turma Nacional de Uniformização (TNU).
1. Tempo de Contribuição e Carência: Distinções Fundamentais
Tempo de Contribuição e Carência são requisitos distintos, ainda que ambos se refiram a períodos que o segurado deve cumprir para acessar benefícios previdenciários.
1.1. Tempo de Contribuição
O tempo de contribuição é o período durante o qual o segurado efetivamente realiza contribuições ao regime geral de previdência social (RGPS). Este tempo reflete o esforço do segurado em cumprir suas obrigações previdenciárias, sendo um dos requisitos para a concessão de vários benefícios, incluindo aposentadoria. O tempo de contribuição pode ser contado tanto para a aposentadoria por idade, quanto por tempo de serviço ou contribuições.
Para que a aposentadoria seja concedida, é necessário que o segurado tenha cumprido o tempo mínimo de contribuição estabelecido pela legislação pertinente, conforme os critérios previstos na Constituição ou nas normas infraconstitucionais.
1.2. Carência
Por outro lado, a carência é o número mínimo de contribuições mensais que o segurado precisa ter efetuado para ter direito a certos benefícios, especialmente aqueles relacionados a eventos que envolvem a concessão de aposentadoria. A carência está diretamente vinculada à regularidade e à temporalidade das contribuições, ou seja, o segurado precisa ter realizado contribuições dentro de períodos especificados para que o direito ao benefício seja reconhecido.
Portanto, a carência não se confunde com o tempo de contribuição. Enquanto o tempo de contribuição é simplesmente o total de períodos em que o segurado contribuiu para a Previdência, a carência exige que essas contribuições tenham sido feitas de forma contínua e sem interrupção, respeitando os prazos definidos pela legislação.
2. Carência e Contribuições Tempestivas
A carência tem relação direta com a realização de contribuições tempestivas, ou seja, o segurado precisa cumprir as contribuições dentro dos prazos e exigências estabelecidos pela norma previdenciária. As contribuições precisam ser feitas de forma regular e tempestiva, sem o que não será possível configurar o cumprimento da carência.
2.1. A Importância das Contribuições Tempestivas
O entendimento sobre as contribuições tempestivas é crucial para a correta interpretação da carência. A jurisprudência tem reiterado que, para fins de concessão de aposentadoria e outros benefícios, é necessário que o segurado tenha efetuado contribuições regularmente, observando os prazos estabelecidos para o cumprimento da carência.
A carência tem por objetivo assegurar que o segurado tenha efetivamente participado do sistema de seguridade social durante o tempo suficiente e dentro das condições previstas para garantir a sua aposentadoria.
Essa distinção tem implicações práticas relevantes. Por exemplo, um segurado que tenha contribuído por um período significativo de forma intermitente pode não preencher a carência mínima exigida para determinados benefícios, ainda que possua tempo total de contribuição suficiente.
3. O Artigo 18 da EC 103/2019 e a Não Dispensa da Carência para Aposentadoria
A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou diversos dispositivos do sistema de seguridade social, incluindo aspectos da concessão de aposentadoria. A principal mudança no que diz respeito ao tema tratado no presente artigo diz respeito ao entendimento de que a carência não pode ser dispensada em relação à concessão da aposentadoria, mesmo após a promulgação da referida emenda.
O artigo 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019 não afasta a exigência de carência para a concessão de aposentadoria. Em outras palavras, embora a emenda tenha estabelecido novas regras e critérios para a concessão de aposentadorias, ela não alterou a necessidade do cumprimento da carência.
Essa distinção tem implicações práticas relevantes. Por exemplo, um segurado que tenha contribuído por um período significativo de forma intermitente pode não preencher a carência mínima exigida para determinados benefícios, ainda que possua tempo total de contribuição suficiente.
3.1. Tema 358 da TNU
O Tema 358 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) trata da interpretação sobre a carência no contexto da Emenda Constitucional nº 103/2019. Nesse julgamento, a TNU reafirma que a reforma da previdência não isenta o segurado da exigência de cumprimento da carência para fins de concessão de aposentadoria, especialmente nos casos de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
A jurisprudência consolida que, mesmo após a reforma, os requisitos de tempo de contribuição e carência permanecem distintos e não podem ser confundidos. O fato de a reforma ter alterado diversos parâmetros da aposentadoria não altera a exigência da carência, que continua sendo um requisito essencial para a concessão do benefício, salvo exceções previstas na legislação.
4. Conclusão
O sistema previdenciário brasileiro estabelece requisitos rigorosos para a concessão de aposentadoria, sendo o tempo de contribuição e a carência dois desses requisitos fundamentais, mas distintos. O tempo de contribuição está relacionado ao total de períodos de contribuição ao INSS, enquanto a carência refere-se ao número mínimo de contribuições exigidas para o direito ao benefício.
A Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou diversas regras da previdência, não dispensou a exigência de carência para a concessão de aposentadoria, conforme reitera a jurisprudência do Tema 358 da TNU. Assim, o segurado deverá cumprir não apenas o tempo de contribuição, mas também as contribuições tempestivas, observando as condições de carência estabelecidas pela legislação.
Esse entendimento é crucial para garantir que o sistema previdenciário brasileiro continue a ser eficaz e justo, respeitando os direitos dos segurados e assegurando a concessão dos benefícios de acordo com as exigências legais.
Dúvidas?
Ficou com dúvidas sobre tempo de contribuição, carência ou como garantir seus direitos previdenciários? Entre em contato conosco! Estamos prontos para ajudar você a entender as regras e assegurar a concessão do seu benefício de forma justa e eficiente.
Clique no número e fale com um advogado especialista: (14) 99860-8525
Dr. Rosemir Pereira de Souza
